Foi publicada, em Diário da República, a Portaria nº 238/2017, de 28 de Julho, que procede à 2ª alteração da Portaria nº152/2016, de 25 de Maio.
Das alterações efectuadas destaca-se duas que têm implicações nos critérios de elegibilidade dos beneficiários da Operação 10.2.1.1 – Pequenos investimentos nas explorações agrícolas:
– Passam a ser elegíveis os candidatos que tenham um volume de negócios ou de pagamentos directos, cuja soma seja igual ou inferior a 100.000 euros, no ano anterior ao da apresentação de candidaturas;
– É revogada a obrigatoriedade dos candidatos exercerem a actividade agrícola há mais de um ano ou serem jovens agricultores em primeira instalação.
Veja as alterações na Portaria nº 238/2017