Já se encontra disponível para consulta a Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que regulamenta a Implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local no âmbito do DLBC, no âmbito do PEPAC.
O PEPAC é o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no período de 2023 a 2027, que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia (UE) para a Política Agrícola Comum (PAC) e cofinanciadas pelo FEADER.
No âmbito do eixo D, “Abordagem territorial integrada”, em que os apoios da TAGUS estão previstos, esta portaria regulamenta os apoios para que os objetivos e metas definidos no plano de implementação da EDL da TAGUS (por ex) possam ser alcançados, nomeadamente:
– Apoiar o rendimento viável das explorações agrícolas e a resiliência do setor agrícola, no intuito de reforçar a segurança alimentar a longo prazo e a diversidade agrícola, bem como garantir a sustentabilidade económica da produção agrícola na UE;
– Reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade das explorações agrícolas, tanto a curto como a longo prazo, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização;
– Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor;
– Promover o emprego, o crescimento, a igualdade de género, nomeadamente a participação das mulheres no setor da agricultura, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, incluindo a bioeconomia circular;
– Melhorar a resposta dada pela agricultura da UE às exigências da sociedade no domínio alimentar e da saúde, nomeadamente no que respeita à produção sustentável de alimentos seguros, de elevada qualidade e nutritivos, à redução dos resíduos alimentares, à melhoria do bem-estar dos animais e ao combate à resistência antimicrobiana.
Os apoios previstos na portaria prosseguem, ainda, o objetivo transversal de modernização das áreas agrícolas e rurais através da promoção e da partilha de conhecimentos, da inovação e da digitalização na agricultura e nas zonas rurais, e o incentivo à sua utilização pelos agricultores.
Assim, as tipologias de investimento em causa para a implementação das DLBC são:
D.1.1.1.1 Pequenos investimentos na exploração agrícola;
D.1.1.1.2 Pequenos investimentos na bioeconomia e na economia circular;
D.1.1.1.3 Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados;
D.1.1.1.4 Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais;
D.1.1.1.5 Conservação e valorização do património rural, natural, cultural e gastronómico (incluindo Aldeias Inteligentes).
Consulte a Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio – aqui